AGUA 18/06
Home Geral Justiça SEM ABUSOS Aposentado pode manter plano de saúde com mesmas condições da ativa

SEM ABUSOS Aposentado pode manter plano de saúde com mesmas condições da ativa

SEM ABUSOS Aposentado pode manter plano de saúde com mesmas condições da ativa
0
0

Trabalhador que se aposenta tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Com esse entendimento, a 7ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela a uma mulher para manter o valor da mensalidade e a cobertura do plano de saúde de uma aposentada semelhantes aos praticados quando ela trabalhava no Itaú Unibanco.

Com o reajuste aplicado, o valor foi fixado em R$ 4.363,12. Porém, o juiz André Fernandes Arruda ordenou que a Porto Seguro — Seguro Saúde e a Fundação Saúde Itaú mantenham a mensalidade em R$ 2.181,56.

Na decisão, o julgador apontou que o reajuste da mensalidade foi feito em patamar superior ao permitido pela Lei 9.656/1998. A norma permite que o aposentado mantenha o plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando trabalhava, desde que assuma o seu pagamento integral.

Arruda também destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a permanência dos aposentados no plano de saúde desde que arquem com as obrigações, mantendo-se as mesmas condições contratuais.

Se Porto Seguro e a Fundação Saúde Itaú não cumprirem a determinação, deverão pagar multa de R$ 5 mil, até o limite de R$30 mil.

 

Clique aqui para ler a decisão
0009121-73.2021.8.19.0208

 

Conjur

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *