Home Destaque Me dê motivos Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa, decide juiz

Me dê motivos Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa, decide juiz

Me dê motivos Seguradora não pode negar indenização apenas por CNH suspensa, decide juiz
0
0

Sem comprovação de que carteira de motorista irregular tenha agravado ou causado acidente, a seguradora não pode negar cobertura prevista no contrato. Com esse entendimento, o juiz Carlos José Cordeiro, 2ª Vara Cível de Uberlândia (SP), determinou que uma companhia de seguros deve pagar indenização no valor total estimado pela Tabela Fipe para o veículo sinistrado.

No caso concreto, uma mulher, com a habilitação vencida há quatro meses, morreu ao capotar o carro. Além do documento irregular, a empresa também alegava que os pneus do carro estavam lisos, fato que teria determinado a ocorrência do acidente. A ação é de autoria de familiares da vítima.

A defesa do caso foi feita pela advogada Jessica Peixoto de Carvalho.

Na decisão, o magistrado considerou que o entendimento majoritário nos tribunais estabelece que a “única hipótese que desobriga a cobertura do sinistro é em caso de o segurado ter agido de forma consciente e proposital para aumentar o risco coberto pelo contrato, segundo o artigo 768 do Código Civil”.

Assim, segundo o juiz, as seguradoras devem provar que o fato de o condutor estar com a carteira de habilitação irregular aumentou o risco de sinistros cobertos pelo seguro, além de provar que o segurado agiu de forma consciente e deliberada.

Para Cordeiro, no caso em análise, “inexiste prova de que tal circunstância administrativa foi capaz de causar o sinistro ou agravar o dano a justificar a desobrigação da ré de cobrir o sinistro”.

Quanto à alegação de que a condição dos pneus retira o direito dos consumidores quanto ao contratado, o magistrado entendeu que “as provas documentais e a perícia realizada diretamente nos pneus do veículo atestaram a regularidade e condição de tráfego”.

Dessa forma, o juiz considerou que “não há dúvidas que o veículo estava em condição regular de tráfego, e os pneus não foram os causadores do dano ou fato agravador do resultado”.

Clique aqui para ler a decisão
5023935-77.2020.8.13.0702

 

Conjur

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *