INSS: Bancos suspendem concessão de consignado para aposentados, após redução no teto de juros
Teto passou de 2,14% para 1,7% para beneficiários do INSS nesta segunda-feira
O corte no teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS para 1,70% já surte efeito contrário na concessão a esse tipo modalidade de crédito. Pelo menos oito instituições já anunciaram a suspensão da linha: Mercantil do Brasil, Pan, Pag Bank, Bem Promotora, Daycoval e Itaú, C6 e Bradesco. Técnicos da Caixa Econômica Federal afirmam de modo reservado que a instituição terá de dificuldade de manter a oferta, pois já cobra 1,8% ao mês, uma das baixas do mercado.
A medida foi proposta pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que tem representantes do governo, dos empregadores e trabalhadores, nessa segunda-feira. O problema é que o colegiado estava esvaziado, sem a participação de representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Três cargos de representantes do governo estão vagos, pois os nomes dos substitutos ainda não foram indicados. Com a presença de sindicalistas, do INSS e do próprio Lupi, a proposta foi aprovada por 15 votos a favor e três contrários.
Votaram contra representantes dos bancos, da agricultura e do comércio, sob o argumento de que o corte poderá reduzir a oferta do consignado no momento em que a Selic, taxa de juros básica da economia, está em 13,75% ao ano.
Na reunião, o teto dos juros da modalidade baixou de 2,14% ao ano para 1,70%. As taxas do cartão no consignado caiu de 3,06% para 2,62% ao ano. A resolução do CNPS foi publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou a decisão e alertou que a medida restringir o crédito para os beneficiários do INSS:
“O setor financeiro já havia se manifestado – e agora reitera a posição – junto ao Ministério da Previdência, INSS e a outros interlocutores no governo, afirmando que, neste momento, considerando os altos custos de captação, eventual redução do teto poderia comprometer ainda mais a oferta de empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado”.
Segundo interlocutores, durante a reunião, representantes dos bancos propuseram baixar o teto para 2,06% ao mês, mas proposta foi recusada. O representante da Força Sindical no colegiado, Odair Antônio Bartoloso, disse que o único estudo apresentado por Lupi para embasar o corte foi a lista das taxas cobradas pelas instituições credenciadas, de 1,76% ao mês, considerando os maiores bancos.
Ele contou que esse foi o único da pauta da reunião, que teve muita discussão e durou cerca de três horas.
– Somente as entidades patronais votaram contra e o argumento foi de que poderia faltar crédito. Mas acreditamos que a medida é positiva para os aposentados e já existem bancos cobrando a taxa aprovada – disse Bartoloso.
O representante da CUT no Conselho, Ariovaldo de Camargo, defendeu a decisão de Lupi:
— O ministro Lupi fez a sua parte como representante do governo que entrou para reduzir juros e ajudar os mais pobres — disse.
Segundo técnicos do governo, a iniciativa de Lupi contrariou integrantes do Ministério da Fazenda, responsável pela área de crédito. Até então, todas as decisões do Conselho foram embasadas em estudos técnicos, considerando indicadores da economia, como a Selic, principalmente, porque ela impacta o custo de captação dos bancos.
Em dezembro de 2021, quando a Selic subiu para 9,25% ao ano, o Conselho, a pedido dos bancos, elevou o teto da taxa do consignado de 1,80% ao mês para 2,14% e do cartão, de 2,7% para 3,06% ao mês. Hoje, a Selic está em 13,75%.
Segundo a Febraban, com base nos dados do Banco Central, as linhas de crédito consignado do INSS (empréstimo e cartão) têm um saldo de R$ 215 bilhões, com R$ 7,6 bilhões de concessão em janeiro de 2023 e média mensal de concessão, nos últimos 12 meses, de R$ 5,2 bilhões, alcançando hoje cerca de 14,5 milhões de tomadores, com um ticket médio de R$ 1.576,19.
Para a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a medida pode empurrar aposentados e pensionistas para linhas com juros mais altos, como as do crédito pessoal. Além disso, a medida deve estimular a concentração bancária.
“Há preocupação de que os baixos tetos estabelecidos afetem de maneira relevante a oferta de crédito, de modo que este público seja obrigado a migrar para modalidades com taxas mais elevadas, como o empréstimo pessoal (taxa média de 5,24% a.m.). Estimamos riscos relevantes de concentração do mercado em instituições de maior porte e bancos públicos”, disse a entidade.
Do total de tomadores do consignado do INSS, 42% desse público são pessoas negativadas em birôs de crédito, sendo que, praticamente, são as únicas linhas acessíveis a esse público mais vulnerável.
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