ANP interdita refinaria da Refit por suspeita de fraude na venda de combustíveis

ANP também apura as licenças de importação (LI) da refinaria, a fim de verificar se os produtos recebidos correspondem aos declarados

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) interditou cautelarmente, nesta sexta-feira (26/9), as instalações da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. – em recuperação judicial (Refit), no Rio de Janeiro. A medida permanecerá em vigor até que sejam esclarecidas as irregularidades identificadas durante operações de fiscalização.

Com a decisão, a empresa deve suspender imediatamente todas as atividades relacionadas aos tanques interditados e aos produtos apreendidos, ficando proibida de movimentá-los ou misturá-los a outros fluxos sem autorização expressa da ANP.

A ação de fiscalização teve como objetivo verificar a conformidade operacional, contábil e de segurança da refinaria, especialmente em relação a estoques, movimentação de produtos, integridade da operação e cumprimento da legislação vigente.

No âmbito da Operação Cadeia de Carbono, deflagrada pela Receita Federal com apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) e da ANP, foram coletadas, em 19 de setembro de 2025, mais de 100 amostras de nafta, condensado, gasolina, diesel, N-Metil-Anilina (NMA) e outros produtos.

Na ocasião, foram detectadas infrações a determinações cautelares impostas pela ANP sobre a cessão de tanques da Refit para distribuidoras de combustíveis, o que motivou nova fiscalização nos dias 25 e 26 de setembro, em conjunto com a Receita Federal. Durante a operação, foram constatadas, entre outras irregularidades:

• Descumprimento da Resolução ANP nº 922/2023, ao permitir o armazenamento de combustíveis para as distribuidoras 76 Oil, Manguinhos Distribuidora e Rodopetro;
• Suspeita de importação irregular de gasolina não especificada, registrada indevidamente como “nafta” ou “condensado”, com octanagem ajustada por formulação com N-Metil-Anilina, possivelmente para reduzir carga tributária;
• Indícios de que não há efetivo processo de refino de petróleo, dado que são importados produtos praticamente acabados, como gasolina e óleo diesel S10;
• Uso de tanques não autorizados e armazenamento de substâncias de risco superior ao permitido;
  Ausência de controle de vazão por falta de totalizadores e registros históricos de medição de entrada na torre de destilação atmosférica;
• Falta de comprovação de que a torre de destilação opera em temperatura adequada para o processo declarado;
• Ausência de evidências de comercialização e utilização das frações leves resultantes da destilação atmosférica.

A ANP também apura as licenças de importação (LI) da refinaria, a fim de verificar se os produtos recebidos correspondem aos declarados. A Refit foi notificada a encaminhar à Agência o histórico de recebimentos dos últimos seis a doze meses, incluindo: LI; origem do produto; identificação do navio; datas de operação; certificados de origem e qualidade; tanques de recebimento; derivados produzidos; resíduos gerados; destinação dos resíduos não combustíveis; e respectivas notas fiscais.

Se forem confirmadas inconsistências nesses documentos ou nos produtos em análise laboratorial, novos autos de infração poderão ser aplicados.

Para evitar o uso irregular da importação de gasolina registrada como nafta, a ANP passou a exigir que todos os pedidos de licença de importação desse insumo sejam acompanhados do certificado de análise do produto, ampliando o rigor da checagem.

A fiscalização desta sexta-feira dá sequência às ações iniciadas pela ANP em 2023 para controlar a importação e o uso de insumos como metanol e nafta, a fim de garantir que a destinação ocorra de forma regular. Nesse contexto, agentes autorizados a importar tais produtos foram notificados a apresentar documentos e esclarecimentos.

Como resultado dessas ações, a Agência já revogou autorizações de diversos agentes econômicos nos quais foram comprovadas irregularidades e suspendeu a atividade exclusiva de formulação de combustíveis, que será reavaliada. A formulação consiste na produção de gasolina e óleo diesel por meio da mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos, como a nafta.

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