Levantamento do Fórum Investiga revela que Instituto Iter, fundado por André Mendonça dois anos após ministro ser alçado por Jair Bolsonaro ao STF, soma R$ 10.849.759,82. em contratos públicos, 98,2% firmados sem licitação.
O Instituto Iter, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, está no centro de uma rede de contratações com dinheiro público muito maior do que os negócios já revelados pelo Fórum Investiga, núcleo de jornalismo investigativo da Fórum, que há duas semanas realiza o levantamento e cruzamento de dados públicos sobre contratos feitos pela instituição, fundada em 10 de novembro de 2023, quase dois anos após o ex-ministro de Jair Bolsonaro assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF)
Levantamento nacional realizado pelo Fórum Investiga, a partir de dados públicos, identificou ao menos 55 contratos e instrumentos de contratação pública firmados pelo Instituto Iter, que somam R$ 10.849.759,82.
E há um dado que chama atenção: 54 dos 55 contratos — 98,2% — foram realizados sem prévia licitação pública. A inexigibilidade, segundo Tribunal de Contas da União (TCU), ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, impossibilitando a licitação.
A modalidade não é crime. Mas, causa estranheza o percentual elevado na contratação do Iter, uma instituição que oferece cursos encontrados no mercado, como o próprio estudo técnico feito para a contratação pela Secretaria de Gestão da administração Ricardo Nunes (MDB), em São Paulo, aponta – veja aqui.
São 42 contratos por inexigibilidade, três por dispensa e outros nove registros classificados como “contratação direta”. Juntos, os 54 contratos representam R$ 10,46 milhões, ou 96,4% de todo o valor mapeado.
A classificação dos nove registros como contratação direta é importante. Segundo o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), contratação direta é aquela realizada sem prévia licitação pública, abrangendo justamente as hipóteses de inexigibilidade e dispensa.
A contratação direta, por si só, não significa irregularidade. Inexigibilidade e dispensa são mecanismos previstos na legislação. O que o levantamento revela é a dimensão e a recorrência da contratação direta na relação do Iter com o poder público.
Há ainda um contrato identificado como pregão, no valor de R$ 390 mil. O pregão, segundo o TCU, é uma modalidade de licitação adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, conceituados pela Lei 14.133/2021 como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
O levantamento foi feito principalmente nos dados públicos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e confirmados em portais de transparências estaduais e municipais, contratos e diários oficiais.
O estudo amplia a investigação que o Fórum Investiga já divulgou. Em reportagem nessa terça-feira (2), a Fórum revelou que o Instituto Iter havia sido contratado sem licitação pela gestão Ricardo Nunes (MDB) na Prefeitura de São Paulo.
Em outra reportagem, divulgada na sexta-feira (28), o núcleo investigativo mostrou um contrato de R$ 1,6 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Agora, a ampliação da base mostra que aqueles contratos não eram casos isolados. Eles fazem parte de uma carteira nacional de negócios do Iter com órgãos públicos.
São Paulo é o principal mercado
São Paulo é o principal polo da carteira do instituto de André Mendonça, tanto em número de contratos quanto em volume financeiro.
Além do contrato de R$ 1,63 milhão da FDE, a Fórum revelou o contrato de R$ 380 mil da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), por meio da Escola Municipal de Administração Pública (EMASP).
O contrato, firmado em setembro de 2025, teve como objeto a capacitação de servidores municipais em governança, gestão estratégica de contratações públicas e fiscalização contratual. A própria documentação da Prefeitura de São Paulo registra a contratação como inexigibilidade, fundamentada no artigo 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021.
O Iter também fechou em 2026 contrato de R$ 183.040 com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) para o curso “Captação e Execução Qualificada de Recursos na Segurança Pública”. A contratação igualmente ocorreu por inexigibilidade.
A Câmara Municipal de São Paulo aparece com dois contratos de R$ 2.508 cada, ambos por inexigibilidade. Somados, os negócios identificados na capital e no restante do estado ajudam a explicar por que São Paulo concentra quase metade dos contratos encontrados.
Outro caso que ganhou peso na atualização da investigação é o do CIOESTE, consórcio que reúne municípios da região Oeste da Grande São Paulo.
O contrato nº 19/2025 prevê R$ 1.228.505,55 para cursos e palestras em Direito e Administração Pública dentro da Escola de Governo do consórcio. O valor faz do CIOESTE o quarto maior contratante individual do levantamento. O contrato foi assinado em julho de 2025 e tem vigência de um ano.
O instituto e a relação com André Mendonça
O Instituto Iter começou suas atividades em novembro de 2023. É uma sociedade anônima fechada, com capital social de R$ 50 mil. No cadastro da Receita Federal, Victor Godoy Veiga aparece como presidente da empresa desde sua criação.
Godoy foi ministro da Educação durante o governo Jair Bolsonaro e, assim como André Mendonça e Tarcísio de Freitas, integrou a administração federal naquele período.
Mendonça não aparece como administrador no cadastro público da Receita Federal. No entanto, a vinculação de Mendonça ao Iter é pública e aparece inclusive na apresentação institucional no site da entidade, que o identifica como fundador. O ministro também participa de atividades e cursos ligados ao instituto. No contrato da Prefeitura de São Paulo com a EMASP, por exemplo, ele aparece relacionado à atividade educacional do Iter.
André Mendonça em materiais de divulgação do Iter e palestras do Instituto (Divulgação / Facebook Iter)
A carteira identificada pelo Fórum é bastante concentrada em serviços de capacitação, formação e aperfeiçoamento de servidores públicos. Entre os objetos aparecem cursos de oratória jurídica, licitações e contratos, gestão pública, governança, fiscalização contratual, captação de recursos e MBAs.
Um instituto com menos de três anos e R$ 10,8 milhões em contratos
O Iter iniciou suas atividades em novembro de 2023. Menos de três anos depois, o levantamento realizado pelo Fórum Investiga, núcleo de jornalismo investigativo da Fórum, em dados públicos identifica ao menos R$ 10,85 milhões em 55 contratos e instrumentos públicos, espalhados por 14 unidades da Federação.
O número não deve ser tratado como o universo definitivo. A investigação encontrou documentos em diferentes sistemas de transparência, diários oficiais, portais de compras e bases públicas. Em São Paulo, por exemplo, parte das contratações precisa ser buscada nos sistemas próprios da Prefeitura e do governo estadual, e não apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Também existem autorizações e processos de contratação encontrados pelo Fórum que ainda não foram incorporados ao número final por falta da comprovação do contrato efetivamente formalizado.
Outro lado
O Fórum Investiga enviou, nessa quarta-feira (3), 20 perguntas ao Instituto Iter pelo endereço de e-mail disponibilizado no site, com prazo para resposta até o final do dia. Até a conclusão dessa reportagem não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação do Iter.
As perguntas foram feitas após o fechamento parcial da investigação, quando a Fórum havia identificado 48 contratos. O teor, no entanto, não muda. Abaixo seguem as indagações feitas ao Instituto Iter, de André Mendonça, separadas por temas.
1. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO
- O Instituto Iter confirma a existência de ao menos 48 contratos firmados com órgãos públicos, no valor total de R$ 8.841.303,47?
- Qual é o número total de contratos públicos já firmados pelo Instituto Iter desde sua criação, em novembro de 2023, e qual o valor total desses contratos?
- O instituto pode fornecer a relação completa de suas contratações com órgãos públicos, indicando contratante, objeto, valor, data, prazo de vigência e modalidade de contratação?
- Quais são os critérios utilizados pelo Instituto Iter para definir os valores cobrados por cursos, palestras, MBAs, consultorias, imersões e demais serviços prestados a órgãos públicos?
2. CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Quantos dos contratos públicos do Instituto Iter foram realizados por inexigibilidade ou dispensa de licitação e quantos decorreram de processos competitivos?
- Nos casos de inexigibilidade, quais são os elementos utilizados pelo Instituto Iter para caracterizar sua notória especialização ou singularidade do serviço contratado?
- O Instituto Iter participa ativamente da prospecção desses contratos ou é procurado diretamente pelos órgãos públicos? Como ocorre essa relação comercial?
3. PARTICIPAÇÃO DE ANDRÉ MENDONÇA
- Qual é atualmente a relação institucional, societária e financeira de André Mendonça com o Instituto Iter?
- André Mendonça possui participação societária, recebe remuneração, honorários, dividendos ou qualquer outra forma de pagamento do Instituto Iter?
- Em quais contratos ou atividades realizadas pelo Instituto Iter perante órgãos públicos André Mendonça participou diretamente?
- No contrato firmado com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no valor de R$ 1.382.000, a programação prevê uma conferência magna de abertura com André Mendonça. O ministro efetivamente participou ou participará dessa atividade?
- André Mendonça recebeu ou receberá qualquer remuneração, direta ou indireta, pela participação no evento do CFC? Em caso positivo, qual o valor e quem efetuará o pagamento?
- O Instituto Iter considera a participação de um ministro do Supremo Tribunal Federal em atividades oferecidas a órgãos públicos como um elemento de valor agregado aos serviços contratados?
4. VICTOR GODOY VEIGA
- Victor Godoy Veiga aparece no cadastro da Receita Federal como presidente do Instituto Iter desde sua criação. Qual é sua atual função no instituto e qual sua relação societária com a empresa?
- Qual foi a participação de Victor Godoy na criação e na estruturação do Instituto Iter?
5. PRINCIPAIS CONTRATOS
- O Tribunal de Justiça do Amazonas firmou contrato de R$ 1.635.900 com o Instituto Iter para um MBA em Jurisdição Constitucional e Temas Contemporâneos do Direito Público. Quem definiu o conteúdo e a estrutura do curso e quais profissionais participaram de sua execução?
- O levantamento identificou também contrato de R$ 1.630.758 com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo de São Paulo. Quais serviços foram efetivamente prestados no âmbito desse contrato?
- Além do contrato de R$ 1.382.000, o CFC também aparece com contratação de R$ 349.800 para o curso “A Arte e a Ciência da Oratória”. Quem ministrou o curso e quais foram os critérios utilizados para estabelecer o valor contratado?
6. RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
- O Instituto Iter mantém atualmente negociações ou tratativas para novos contratos com governos, tribunais, câmaras municipais, assembleias legislativas, Tribunais de Contas ou outros órgãos públicos? Em caso positivo, quais?
- Que mecanismos internos o Instituto Iter adota para prevenir possíveis conflitos de interesse em contratações com órgãos públicos, especialmente quando suas atividades envolvem a participação de autoridades ou agentes públicos?
