O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (13) a análise da decisão do ministro Flávio Dino relacionada à implementação do fim da escala de trabalho 6×1. As duas ações diretas de inconstitucionalidade foram incluídas em sessão virtual que começa às 11h e tem encerramento previsto para as 11h de segunda-feira (16).

Na quinta-feira (12), o ministro manteve o cronograma de transição para a jornada 5×2, com início obrigatório até 16 de dezembro, mas estabeleceu diretrizes específicas de execução. A decisão determina que, nas categorias em que não houver acordo firmado até 15 de dezembro, a jornada poderá ser cumprida em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários e sem o pagamento de horas extras referentes aos 24 minutos excedentes.

A determinação judicial também autoriza a distribuição diferenciada dos dias de descanso por meio de negociação coletiva, desde que a medida respeite a garantia de dois dias livres por semana. Além disso, foi fixado o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes de trabalho diferenciados e as regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Durante o período de transição que se inicia em 16 de dezembro, a emenda constitucional determina uma jornada de 42 horas semanais distribuída em cinco dias. As ações judiciais contra o cronograma foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria, que solicitavam um prazo mais longo para a implantação das mudanças. A jornada definitiva de 40 horas semanais passará a valer a partir de 15 de dezembro de 2027.

Ao rejeitar os pedidos empresariais, o relator argumentou que não há motivação jurídica para suspender a diretriz aprovada. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, pontuou.